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CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL, que entre si fazem, GMI - Grupo Mineiro de Imóveis Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.771.485/0001-67, CRECI – PJ 2427 , estabelecida nesta Cidade na Av.
Contorno, 1312 Loja 02 – Bairro FLORESTA – BH/MG, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, a seguir denominada simplesmente ADMINISTRADORA E _________________________________________ , inscrito(a) no CIC sob o n.º ________________________, BRASILEIRO(A), ___________________, _______________________ , residente e domiciliado na __________________________________________________, a seguir denominado(a) simplesmente PROPRIETÁRIO(A), mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I
OBJETO E FINALIDADE
A finalidade do presente Contrato é a Intermediação da locação e a administração, do(s) imóvel (eis) pertencente(s) ao (a) PROPRIETÁRIO (A), a seguir discriminado(s): __________________________________________________.

CLÁUSULA II
DEVERES DA ADMINISTRADORA
1. Atender todos os expedientes correlatos à administração, como: ajustar, renovar, rescindir contrato(s) de locação (ões), estipulando cláusulas e condições. Receber alugueis e encargos, creditando-os na conta corrente do (a) PROPRIETÁRIO (A). Promover o seguro contra incêndio a cargo do (a) INQUILINO (A).
2. Creditar na conta corrente do (a) PROPRIETÁRIO (A), após o QUINTO dia do vencimento, o valor do aluguel, deduzido as taxas aqui pactuadas. Em caso de inadimplência do (a) INQUILINO (A), o pagamento só será depositado na conta corrente do (a) PROPRIETÁRIO (A) quando da efetiva compensação do pagamento locatício, acrescido de multa relativa ao período em mora.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso haja adiantamento espontâneo de aluguel (éis), tributos e demais encargos da locação ao (a) PROPRIETÁRIO (A) pela ADMINISTRADORA, ainda não recebida(s) do (a) INQUILINO (A), e havendo cobrança, em juízo ou fora dele, de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios, por possíveis atrasos do (a) inquilino (a), estes reverterão totalmente à ADMINISTRADORA.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A ADMINISTRADORA não responderá pelos danos que vier a sofrer o imóvel, quer esteja desocupado, resultantes de depreciações, furtos e estragos produzidos por terceiros ou em decorrência de caso fortuito e força maior, e se alugado, responderá o (a) INQUILINO (A) de acordo com o termo de vistoria assinado no ato da locação.

CLÁUSULA III
DEVERES DO (A) PROPRIETÁRIO (A)
1. Respeitar um período de carência a contar da data de assinatura do contrato de locação firmado entre as partes, e quitando também o eventual saldo devedor da sua conta corrente. A carência ora prevista será automaticamente reinstaurada, nos termos acima, relativamente a qualquer imóvel (eis) objeto deste contrato, sempre que haja mudança de INQUILINO (A) e, consequentemente, novo contrato de locação. Na hipótese do imóvel não estiver alugado, poderá o (a) Proprietário (a) retirar a qualquer tempo, mediante ao pagamento dos anúncios feitos pela ADMINISTRADORA.
2. Aceitar os critérios da ADMINISTRADORA na seleção de candidato(s) a inquilino(s), bem como as modalidades de fiança aprovadas pelas normas vigentes, fiadores, SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, etc. ficando por este instrumento devidamente pactuado, que não caberá nenhuma responsabilidade ou conseqüências outras, contra a ADMINISTRADORA, pela eventual futura impontualidade de qualquer obrigação assumida pelo (a) inquilino (a) (s) e/ou modalidade de fiança, se, no ato da aceitação dos mesmos, as investigações consultadas os derem como capazes e idôneos.
3. Responder pelas despesas decorrentes de: Condomínio, Cotas de Obras, IPTU, Luz, Água, Telefone, etc.; quando o imóvel estiver desocupado.

CLÁUSULA IV
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
1. A ADMINISTRADORA deverá requerer as medidas cabíveis, inclusive judicialmente contra o(s) inquilino(s) infrator (es) do Contrato de Locação, no caso do mesmo se tornar inadimplente, correndo as despesas judiciais e honorárias advocatícios sem qualquer ônus para o (a) PROPRIETÁRIO (A), salvo as despesas e encargos incidentes do(s) imóvel (eis), bem como as despesas judiciais para fins de ingresso de ações de retomada, vistoria judicial, revisional de aluguel, as quais serão adiantadas pelo (a) PROPRIETÁRIO (A) à ADMINISTRADORA, e se posteriormente ressarcidas pelo (a) INQUILINO (A) faltoso (a) serão creditados na sua conta corrente.
2. O (A) PROPRIETÁRIO (A) outorga, neste ato, à ADMINISTRADORA, além dos mencionados, amplos poderes para fins de agir em seu nome em tudo quanto disser respeito à administração do(s) imóvel (eis) acima especificado(s), inclusive assinar Contratos de Locação e intimações, objeto do presente, conforme supra definido, podendo para tal, representá-lo (a) perante qualquer repartição Pública, Federal, Estadual ou Municipal, Ministério em geral, podendo ainda, assinar notificações, nomear Advogados com poderes da cláusula ADJUDICIA para o foro em geral e justiça especial de pequenas causas. Propor e variar de ações, acordar, concordar, discordar, transigir, desistir, recorrer, passar recibos, receber e dar quitação.

CLÁUSULA V
DOS HONORÁRIOS
PAGARÁ O (A) PROPRIETÁRIO (A):
1. Pela administração do(s) imóvel (eis), uma taxa de 10% (dez por cento) incidente sobre os valores recebidos de alugueis, mais os impostos que o Governo determinar para a transação de pagamentos/recebimentos sobre cheques, durante todo o período da administração do imóvel (éis) sob a responsabilidade da contratada, sendo que a taxa de administração será no mínimo de 30 UFIR’S, independente do valor da locação.
2. Caso no futuro, o (a) PROPRIETÁRIO (A), venha a vender o(s) imóvel (éis) para o (a) INQUILINO (A) com o Contrato de Locação em vigor ou prorrogado, uma comissão de 6% (seis por cento) sobre o valor da transação.
3. Pela intermediação da locação e análise para aprovação das fichas cadastrais dos pretendentes, uma taxa equivalente a 50 % (CINQUENTA POR CENTO ) incidente sobre o valor do aluguel mensal contratado, de uma só vez, e a cada contratação de locação que se fizer durante a vigência do presente.
CLÁUSULA VI
DA PUBLICAÇÃO
Poderá a contratada promover qualquer tipo de divulgação do(s) imóvel (éis), inclusive fazer anúncios em jornais desta comarca, bem como instalar placa(s) no imóvel. As despesas com anúncios serão descontados no primeiro aluguel recebido.
CLÁUSULA VII
DO PRAZO
O presente Contrato é celebrado pelo prazo a contar da assinatura do Contrato de Locação, prorrogável automaticamente por igual período, até a entrega efetiva das chaves.

CLÁUSULA VIII
DA MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL
Em todas as multas recebidas do (a) Inquilino (a) , amigável ou judicialmente, por infração contratual de qualquer natureza, os contratados terão direitos a uma participação de 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, a título de remuneração extra e atendimento das despesas decorrentes da cobrança amigável ou judicial, através de seu Departamento Jurídico.
CLÁUSULA IX
DA OBRIGAÇÃO
O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus herdeiros e sucessores, em todos os termos, cláusula e condições.
CLÁUSULA X
DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
O (A) PROPRIETÁRIO (A) concede, neste ato à ADMINISTRADORA, poderes para fins de celebrar Contrato de Locação por um prazo de 30(trinta) meses, com aluguel mensal de ___________ (__________________________________), isentando o (a) inquilino (a) do pagamento da multa contratual, quando este manifestar interesse em rescindir unilateralmente após os 12(doze) primeiros meses de vigência da locação.

CLÁUSULA XI
DO DEPÓSITO BANCÁRIO
Banco:........................................................
Conta Corrente: ........................................
Agência N.º / Nome: .................................
Favorecido: ..............................................
E-mail:_______________________________________________

CLÁUSULA XII
DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL
Caso haja necessidade de fazer quaisquer reparos, consertos e substituições de peças, acessórios ou mesmo pintura, estes serão feitos pelo (a) PROPRIETÁRIO (A) ou pelo futuro (a) INQUILINO (A) com a apresentação de orçamentos para aprovação. Sabendo o (a) PROPRIETÁRIO (A) que a administradora não responsabiliza por qualquer indicação feita a profissionais que atuam nestas áreas.

CLÁUSULA XIII
DO FORO
As partes contratantes elegem o foro desta Cidade de Belo Horizonte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilégio que seja ou possa vir a ser, para dirimir qualquer questão ateniente ao presente Contrato.
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02(duas) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


Santos, _______ de _________________ de 2008


PROPRIETÁRIO (A):

ADMINISTRADORA:


TESTEMUNHAS:
_____________________________________________

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Artigos Anteriores:

06/11/2008
CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL

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